Termos e Condições

Última atualização: 20 de Abril de 2026

1. Objeto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da FamaÓptica, bem como a aquisição de produtos e serviços disponibilizados em loja e online. Ao utilizar o website ou ao contratar os nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente o disposto neste documento.

2. Identificação

FamaÓptica — óptica e cuidados de saúde visual e auditiva, com sede em Famalicão, contactável através do telefone 800 209 528 e do e-mail bernafamaoptica@gmail.com.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar este website de forma lícita, não devendo:

• Introduzir conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Tentar aceder a áreas restritas, interferir com a segurança ou o normal funcionamento do site.
• Utilizar o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização escrita.

4. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website (textos, imagens, logótipos, grafismos, código-fonte, layouts) são propriedade exclusiva da FamaÓptica ou dos seus legítimos titulares, estando protegidos por legislação nacional e internacional em matéria de direitos de autor e propriedade industrial. É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou modificação sem autorização prévia.

5. Marcações e Consultas

As marcações realizadas através do formulário online são pedidos que carecem de confirmação por parte da FamaÓptica. A equipa entrará em contacto em tempo útil para validar a disponibilidade. A FamaÓptica reserva-se o direito de reagendar ou cancelar marcações por motivos operacionais, comunicando atempadamente o cliente.

6. Condições de Venda

As vendas são efetuadas em loja física. Os preços apresentados em loja incluem IVA à taxa legal em vigor. A FamaÓptica emite fatura nos termos legais.

7. Garantias

Os produtos comercializados beneficiam das garantias legais previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, designadamente:

• Três (3) anos de garantia em bens móveis.
• Garantia adicional do fabricante, quando aplicável, nos termos indicados no certificado de garantia.

A garantia não cobre danos resultantes de má utilização, negligência, acidente, modificações não autorizadas ou desgaste natural dos produtos.

8. Devoluções e Trocas

Nos termos da legislação aplicável, o cliente tem o direito de solicitar troca ou devolução de produtos não personalizados no prazo de 14 dias após a aquisição, desde que apresente a fatura e o produto se encontre em perfeito estado de conservação, na embalagem original.

9. Responsabilidade

A FamaÓptica não se responsabiliza por danos resultantes de:

• Utilização incorreta dos produtos ou incumprimento das recomendações profissionais.
• Indisponibilidade temporária do website por razões técnicas, de manutenção ou de força maior.
• Conteúdos externos aos quais o website possa remeter através de hiperligações.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da utilização do website e dos serviços é regido pela nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

11. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades alternativas de resolução de conflitos:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.cniacc.pt
• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt

Mais informação disponível no Portal do Consumidor.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua aplicação, é competente o foro da comarca de Vila Nova de Famalicão, com renúncia expressa a qualquer outro.

13. Alterações

A FamaÓptica reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. A data da última atualização encontra-se no topo do documento.